Departamento Jurídico da ANAF noticia ao STJD infrações disciplinares

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Departamento Jurídico da ANAF em ação: notícias de infração disciplinar desportiva contra dirigentes. A ANAF, através de seu departamento jurídico, protocolou no STJD NOTÍCIAS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DESPORTIVA SOBRE A CONDUTA de dirigentes do futebol brasileiro.

A primeira delas é em relação a conduta do SR. ROMILDO BOLZAN JUNIOR (PRESIDENTE DO GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE)

A segunda denúncia é com relação ao SR. LUIS MITOSO (DIRIGENTE E PRESIDENTE DE HONRA E FUNDADOR DO MANAUS FC). LUIS MITOSO, Dirigente do Clube, Presidente de Honra e Fundador do Manaus FC, após a partida MANAUS/AM X PAYSANDU/PA, realizada no dia 11 de abril de 2018, válida pelo jogo de volta da Semi-Final da Copa Verde, CRITICOU, DESRESPEITOU E AGREDIU VERBALMENTE o árbitro da partida, fazendo declarações a mídia.

A ANAF requereu a Douta procuradoria, que as ilações totalmente descabidas, que têm por objetivo atacar e ofender a arbitragem brasileira de um modo geral, sejam denunciadas no artigo:

Art. 258. Assumir qualquer conduta contrária à disciplina ou à ética desportiva não tipificada pelas demais regras deste Código. (Redação dada pela Resolução CNE no 29 de 2009).

PENA: suspensão de uma a seis partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código. (NR).

§ 1o É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

§ 2o Constituem exemplos de atitudes contrárias à disciplina ou à ética desportiva, para os fins deste artigo, sem prejuízo de outros:

I – desistir de disputar partida, depois de iniciada, por abandono, simulação de contusão, ou tentar impedir, por qualquer meio, o seu prosseguimento; (AC).

II – desrespeitar os membros da equipe de arbitragem, ou reclamar desrespeitosamente contra suas decisões. (AC).

E ainda,

Art. 243-F. Ofender alguém em sua honra, por fato relacionado diretamente ao desporto.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de uma a seis partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, medico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a noventa dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.

§ 1o Se a ação for praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, medico ou membro da comissão técnica, contra árbitros, assistentes ou demais membros de equipe de arbitragem, a pena mínima será de suspensão por quatro partidas.

§ 2o Para todos os efeitos, o arbitro e seus auxiliares são considerados em função desde a escalação ate o termino do prazo fixado para a entrega dos documentos da competição na entidade.

O Código Disciplinar da FIFA diz expressamente:

Art. 57 – Ofensa a Honra:

Aquele que, através de palavras ou gestos ofensivos, ou de qualquer outra forma, ofender a honra de uma pessoa ou praticar atitude contrária aos princípios da ética e da moral desportiva, será punido de acordo com o art. 10 e ss.

Art. 10 – Sanções a pessoas físicas e jurídicas

As seguintes sanções poderão ser impostas tanto a pessoas físicas como a pessoas jurídicas:

a) advertência;

b) repreensão:

c) multa;

d) devolução de prêmios.

2.2. Diante do gravíssimo fato narrado, onde o NOTICIADO desfere toda sorte de impropérios e

acusações, denegrindo a imagem, da CBF, e dos Árbitros, REQUER a esta Douta Procuradoria que seja apurada a conduta do citado dirigente, e todas as possíveis infrações cometidas aos artigos 258, 243-F do CBJD nos termos do artigo 57 do Código Disciplinar da FIFA.

2.3. Requer ainda que seja promovida a DENÚNCIA, conforme legislação desportiva em vigor, para que o mesmo seja julgado e punido, com objetivo de serem respeitados a CBF, os Árbitros Brasileiros, e as Regras

da Competição.

2.4. Requer ainda, que em sendo promovida a referida Denúncia, seja ADMITIDA também a INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, eis que provado o legítimo interesse e vinculação direta com as questões acerca da Arbitragem de Futebol Nacional, conforme regulam os art. 55 e 74 do CBJD.

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