ANAF envia carta ao deputado Roman com objetivo de agilizar tramitação de projeto de interesse da arbitragem

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Pin It Share 0 Email -- Filament.io 0 Flares ×

roman

A ANAF encaminhou ofício ao Excelentíssimo deputado federal Evandro Rogério Roman solicitando que o parlamentar informe a comunidade arbitral sobre a tramitação do Projeto de Lei 3196 de 2015, de autoria do nobre deputado André Figueiredo, do qual ele é o relator.

O PL 3196/15, em seu parágrafo primeiro preconiza: “A Parcela equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita proveniente do direito de arena será repassada a entidade representativa nacional dos árbitros, em competição de âmbito nacional, e a entidade representativa regional dos árbitros, em competição de âmbito estadual, que a distribuirá como parcela de natureza civil aos árbitros participantes do espetáculo esportivo, respeitados os atuais contratos.”

A ANAF ressalta a brilhante carreira de Roman, como membro relevante do quadro de árbitros profissionais, e entende as razões que levaram o deputado André Figueiredo a subscrever o Projeto de Lei ora em tela. É relevante relembrar  o histórico que nos fez chegar à peça legislativa ora apreciada nas instâncias legais da Câmara dos Deputados.

Façamos nossas as palavras do autor do PL 3196/15 em sua justificativa:

1) O direito à imagem é um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fiel de seus aspectos físicos, como o usufruto da representação de sua aparência individual e distinguível, concreta ou abstrata. O direito de arena decorre da comercialização – pelas entidades desportivas – dos direitos de emissão, transmissão, retransmissão ou a reprodução de imagens de seus eventos, popularmente conhecidos como “direitos de televisão”.

2) A lei 9615/98, conhecida como Lei Pelé, introduziu, no artigo 42, o chamado “direito de arena” – que concede aos clubes a prerrogativa exclusiva de “negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens” do espetáculo desportivo. Dos recursos arrecadados nessa negociação, os jogadores ficam com no mínimo 5%. A parcela dos atletas é repassada aos sindicatos profissionais, que fazem o rateio em partes iguais entre os participantes do evento. Importante destacar, ainda, que o direito de arena não está relacionado à veiculação da imagem individual do atleta, mas sim à exposição de sua imagem enquanto partícipe de um evento futebolístico. Por tal fundamento, o direito de arena também é devido quando da participação do clube em competições internacionais (v.g. Copa Libertadores da América), onde, mesmo sendo a competição organizada por uma entidade internacional -neste caso, a CONMEBOL -, o clube recebe determinado valor pelos direitos de transmissão do campeonato. Porém, o espetáculo futebolístico não se faz apenas com atletas.

3) Para o Ministro Guilherme Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho, todos os participantes de uma partida de futebol deveriam receber direito de arena, pois “todos fazem parte do espetáculo”. Em muitas partidas de futebol – especialmente em jogos decisivos –, a atuação do árbitro pode chamar mais a atenção do que a dos próprios atletas. Apesar de estar em campo durante todo o tempo de jogo e de aparecer na maioria dos lances, eventualmente ser xingado ou aplaudido e ter sua imagem mostrada em close quando, por exemplo, apresenta um cartão, aparta uma abriga ou alerta os jogadores, o árbitro não recebe nenhuma verba adicional por aparecer em rede nacional ou internacional de TV. Permita-nos acrescentar a visão equivocada de algumas personalidades do meio esportivo, que afirmam, sem refletir, que ninguém vai ao estádio para ver o árbitro. Mas veem e muitas vezes, o árbitro é protagonista de uma partida de futebol.

Quando em 2015, na tramitação da Medida Provisória de número 671, que ficou conhecida como a MP do Futebol, graças à atuação de Roman, foi adicionada e aprovada emenda que, de acordo com o texto, ficaria determinado que 0,5% dos direitos de arena dos eventos esportivos seriam repassados para o sindicato dos árbitros, que dividiria o valor em partes iguais com os profissionais que atuaram no evento. A referida MPV foi aprovada na Câmara dos Deputados em 07/07/2015 e, em tempo recorde, referendada pelo Senado em 13/07/2015, recebendo a sanção presidencial 05/08/2015.

Todavia, foi vetado o dispositivo que previa o repasse de 0,5% da receita proveniente do “direito de arena”, negociado pelos clubes, a entidades que representam os árbitros de futebol. A justificativa é que a medida não detalhou os critérios para a utilização e controle dos valores.

Este veto frustou a classe dos árbitros, por se sentirem injustiçados, como também motivou esta ANAF a realizar uma série de consultas, incluindo Roman, no sentido de reparar este veto. No campo, um protesto teve ampla repercussão nacional, os árbitros dos jogos entre Flamengo e Atlético-PR fizeram um protesto simbólico antes do início da partida do dia 11/08/15 válida pela 18ª rodada do Campeonato Brasileiro. Quando as equipes já estava postas em campo, o árbitro Marcelo Aparecido R. de Souza, numa  atitude corajosa digna dos que são claramente injustiçados, sem temer as possíveis retaliações, chamou os assistentes ao meio de campo e, perfilados, ficaram por aproximadamente um minuto, com a placa de substituição sinalizando 05. O jogo porém, começou no horário previsto. O panorama também se repetiu no jogo entre Coritiba e Palmeiras, em Coritiba.

A ANAF foi recebida pelo então Chefe da Casa Civil, que entendeu as razões apresentadas e sugeriu que fosse elaborado Projeto de Lei que corrigisse as razões do veto, o qual teria apoio do Governo para  a sua aprovação.

Da consulta a parlamentares, esportistas, clubes de futebol e advogados, resultou o Projeto de Lei 3196/2015 susbcrito pelo deputado André Figueiredo e encaminha do à Mesa Diretora da Câmara em 05/10/2015.

A Mesa distribuiu o projeto, tendo a Comissão do Esporte tendo-o recebido em  19/10/2015.

No dia 30/10/2015 Roman foi designado Relator do referido PL e desde então não houve nenhuma movimentação processual.

Isto posto, nobre deputado Roman, a ANAF que se orgulha de tê-lo tido com um de seus mais brilhantes representantes e que acompanha com orgulho vossa trajetória política,  com o devido respeito gostaria de ter de Vossa Excelência resposta a duas questões:

1) Como tem sido vossa tratativa junto aos colegas da Comissão do Esporte no sentido de convencê-los da justeza da reivindicação embutida no PL 3196/15?

2) Vossa Excelência já produziu relatório preliminar para o projeto em questão. Se sim, poderia disponiblizá-lo, para a a nossa análise e apreciação? Do contrário, a ANAF se coloca à diposição para lhe fornecer os subsídios que lhe faltam, bem como no sentido de mobilizar vossos colegas parlamentares em torno de nossa causa.

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Pin It Share 0 Email -- Filament.io 0 Flares ×