02/12/03
Erro de direito e erro de
fato
Gostaria de saber
sobre erro de direito e erro de fato de um árbitro de futebol. Desde já
obrigado. Junior.
Oi Junior, o
Prof. Ms. Fabio Aires da Cunha
(currículo)
respondeu o seguinte:
Caro Junior, Um
árbitro de futebol pode
cometer um erro por não conhecer a regra ou cometer o erro por negligência, ou
seja, por não ver se uma falta aconteceu ou não, por exemplo. O erro de fato
não pode anular uma partida, já o erro de direito sim.
O erro de direito é quando o árbitro deixa de cumprir qualquer uma das 17
regras do jogo. Veja o que diz a jurisprudência, segundo Paulo Marcos
Schmitt:
“O ERRO DE FATO DA ARBITRAGEM NÃO PERMITE
ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA PARTIDA 'A POSTERIORI', POR DECISÃO ADMINISTRATIVA
DA JUSTIÇA DESPORTIVA, POIS FAZ PARTE DA FALIBILIDADE INERENTE AO ESPORTE, AO
QUAL ESTÃO SUJEITOS OS MEMBROS DA ARBITRAGEM" (Processo: 093.235.200, Origem:
CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL, Número do Acórdão: 18.625, Órgão Julgador: 4ª
CÂMARA CÍVEL).
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