XI Congresso Nacional  dos Árbitros de Futebol

Realizado em Teresina, 15 a 17 de Novembro de 2001

1 - Data, Horário e Local: Aos quinze dias do mês de novembro de dois mil e um, às 20:00 horas, na sala de reuniões do Teresina Shopping, sito Av. Raul Lopes, s/n - Bairro dos Noivos - Teresina - Piauí;

2 - Presentes: Acre: Sérgio Luiz dos Santos; Alagoas: Hércules Martins; Amapá: Carlos Augusto Almeida Lima; Bahia: Luiz Antônio Lima Santana; Ceará: Carlos Antônio Santos da Silva; Distrito Federal: Arudá Pires Lima; Espírito Santo: Carlos Aarão Limoeiro; Mato Grosso: Ismar Gomes da Silva; Minas Gerais: Agostinho Barbosa dos Santos; Pará: José Gomes Mello; Paraná: Nelson Orlando Lehmkuhl; Pernambuco: Severino Antônio Barbosa da Silva; Piauí: João José Leitão; Rio de Janeiro: Francisco Victor Augusto; Rio Grande do Sul: Ciro Camargo; Rondônia: Almir Belarmino Caetano; Roraima: Francisco Lima Araújo; Roraima: Luis da Silva Vasco; Santa Catarina: Marco Antônio Martins; São Paulo: José de Assis Aragão; e Sergipe: José Aldomiro Teles.

3 - Outros Participantes: Alagoas: Edson Mattos e Flávio Feijó de Omena; Anaf: Wilson do Espirito Santo Paim (BA); Karlito Rocha (MG) e Sérgio Corrêa da Silva (SP); Bahia: Francisco das Chagas Leal de Sousa; Emanuel Xavier dos Santos e Rosana Vigas da Silva; Maranhão: José Marcelo Leal Barbosa, José Ribamar Carvalho, Cicero Romano Batista da Silva e Jucelino Miranda da Silva; Minas Gerais: Ana Maria Cecílio e Marley Leite da Silva; Paraná: Fernando Luiz Homann; Pernambuco: Salmo Valentim da Silva e Rogério Vieira de Oliveira; Rio de Janeiro: Sérgio Cristiano Nascimento, José Eduardo Pires de Oliveira e Jorge Vidal Sabino Pastoriza; e Rio Grande do Sul: José Pessi.

4 - Quorum: 81% (oitenta e um por cento) de presenças.

5 - Não compareceram: Alexandre José Lourenço Lins (AM); Antônio Flávio Alves (MS); Aroldo Rodrigues de Andrade (GO); Renato Rodrigues (MA) e Ronaldo Belarmino Ferreira (PB).

Abertura Oficial da XI Assembléia Geral Extraordinária: 1 - Canto do Hino Nacional Brasileiro; 2) Leitura de Mensagens Recebidas e c) Palavra dos Integrantes da Mesa: Após o canto do Hino Nacional Brasileiro, foi lida as seguintes mensagens:

a) Telegrama do Senador Álvaro Dias (PR): "Agradeço gentileza convite XI Assembléia Geral das Entidades que representam a Categoria dos Árbitros de Futebol, formulando votos evento alcance seus altos objetivos. Lamento impossibilidade comparecimento virtude compromissos anteriormente assumidos. Envio a arbitragem brasileira os meus cumprimentos, solidarizando-me no esforço de eliminar os fatos que denigrem o nosso futebol. Tenho confiança de que o esporte mais popular em nosso país voltará a ser motivo de orgulho para todos nós. Atenciosamente. Senador ÁLVARO DIAS.

b) Associação Portuguesa dos Árbitros de Futebol: "Aos presentes na XI Assembleia Geral das Entidades dos Árbitros de Futebol. Caros Amigos,

A APAF-Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol saúda-vos com especial carinho, dado que os laços que unem a ANAF-Associação Nacional dos Árbitros de Futebol e a nossa agremiação são, cada vez, mais fortes e coesos, motivo de muito orgulho e que aqui realçamos.

Desejamos que a vossa magna reunião seja profícua, que os interesses e os direitos dos Árbitros brasileiros sejam acautelados para evitar conflitos desnecessários, os quais, normalmente, acabam sempre por afectar todos aqueles que, no terreno de jogo, dão o seu melhor em prol do futebol brasileiro, os Árbitros, por vezes, tão mal interpretados e incompreendidos.

Apelamos a todos aqueles que ostentam a insígnia da FIFA: Os Árbitros, Luciano Almeida, Wagner Azevedo, Edilson Carvalho, Alfredo Leobeling, Paulo Oliveira, António Silva, Álvaro Quelhas, Márcio Freitas, Carlos Simon e Wilson Souza, Os Assistentes José Araújo, Enilson Corona, Eduardo Menezes, Milton Santos, José Oliveira, Jorge Gomes, Valter Reis, Alessandro Matos, Hilton Rodrigues e Aristeu Tavares, Os Árbitros de Futsal, Sérgio Camanho, João Silva, Marco Marques e Noildo Paixão, Assim como às nossas muito estimadas colegas: Árbitras, Silvia Oliveira, Maria Siqueira e Sueli Tortura, e Assistentes, Cleidy Ribeiro, Marlei Silva e Tania Santos que, como sempre têm feito, devem continuar a valorizar, dignificar e prestigiar a arbitragem brasileira, quer no seu país, quer no estrangeiro, servindo de exemplos vivos para as novas camadas de Árbitros, face aos elevados padrões de qualidade que colocam nas suas actuações.

A participação dos internacionais, que se espera também a outros os níveis de colaboração, será, sempre, um contributo valioso e necessário à Formação e ao Desenvolvimento dos jovens Árbitros, para que, também, fiquem na linha do êxito pretendido.

Colegas Árbitros Brasileiros: Creiam, como nós, na ANAF-Associação Nacional de Árbitros de Futebol, pois, como entidade responsável e credível, está sempre pronta a proteger e a defender os seus filiados, apoiando-os com iniciativas que apraz registar. Naturalmente, que os associados devem estar com os seus dirigentes. Só assim, é que se constrói uma base sólida de entendimento entre os interessados em enaltecer a arbitragem do país irmão.

Felicidades, e que tudo corra como todos nós desejamos: Bem!

Saudações fraternais do Alberto Helder, Secretário-Geral da APAF-Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol.

c) Deputado Federal Pedro Celso (PT): Em defesa do Futebol Brasileiro: Nesse momento, apresento a Associação Nacional dos Árbitros de Futebol minhas congratulações pela realização da XI Assembléia Geral, ressaltando a importância da existência de entidades de classe da envergadura da Anaf no contexto da organização do desporto nacional.

O nosso futebol, patrimônio cultural do povo brasileiro, vem sofrendo - dentro e fora dos limites dos gramados - derrotas que constituem a imagem dos desmandos, das falcatruas e do desrespeito perpetrados por pessoas inescrupulosas que tomaram de assalto, ao longo dos anos, os postos de comando e de influência dentro da estrutura do sistema desportivo nacional.

Na Câmara dos Deputados, após 8 meses de trabalhos investigatórios, a CPI da CBF/Nike, da qual participei, com muita honra, na qualidade de vice-presidente, teve seu relatório final abortado por forças da famigerada "bancada da bola" que não queria ver indiciado - principalmente o Sr. Ricardo Teixeira, entre outros. A CPI demonstrou o envolvimento de 21 federações no cometimento de crimes contra a ordem tributária, de apropriação indébita, de estelionato e outros, ficando configurada a necessidade urgente de se rever a legislação desportiva do país, a fim de impedir a perpetuação de pessoas e de hábitos criminosos na condução do futebol brasileiro.

No tocante à legislação desportiva, registre-se uma vitória significativa dos membros da CPI CBF/Nike, qual seja a de conseguir instalar uma Comissão Especial para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei que institui o Estatuto do Desporto , do qual sou co-autor, juntamente com os membros daquela CPI que lutaram pelo seu êxito e consequentemente, pelo êxito do futebol nacional. 

Interessado em ver as denúncias levantadas pela CPI da Câmara dos Deputados devidamente apuradas, coloquei minhas expectativas nas conclusões da CPI do Futebol do Senado Federal. Entretanto, já estão veiculadas informações sobre a possibilidade de também aquela Comissão, por força da quadrilha infiltrada entre os dirigentes de futebol, ter final melancólico e não conclusivo.

Assim, senhores árbitros, membros da Anaf, estarei promovendo no dia 27 deste mês, a partir das 10h, no Plenário 2, da Câmara dos Deputados, uma manifestação de apoio à CPI do Senado, denominado "Ato em Defesa do Futebol", para qual estão convidados todos os cidadãos brasileiros interessados em ver o nosso futebol readquirir o brilho de suas vitórias que, certamente, são fruto de uma administração competente, transparente, honesta e digna. Deputado PEDRO CELSO - PT/DF.

a) José de Assis Aragão (SP): Demonstrou sua satisfação em rever os presidentes e que este é o XI Encontro Nacional. Comentou sobre as dificuldades da categoria e a necessidade de nos fortalecermos e conseguirmos o que sonhamos, ser uma família. Ressaltou que devemos trabalhar e resolver nossos assuntos internos de maneira madura e serena. Ficou contente em rever um grande amigo, o presidente Alfredo Nunes que sempre o tratou com muita cordialidade e só a sua presença já fortalece a categoria. Ressaltou as qualidades de Alfredo Nunes e de seu coração sempre aberto que, com certeza, a arbitragem poderá contar com ele. Finalizou lamentado o atual estágio da arbitragem que está fragilizado por causa do atual presidente que se esqueceu da categoria. 

b) Dr. Murilo Duarte, Secretário Nacional do Trabalho (DF): Agradeceu poder participar de importante evento e pode estar ao lado de pessoas tão ilustres como Márcio Rezende, Dr. Alfredo Nunes, José de Assis Aragão e outros. Comentou que o Ministro Francisco Dornelles é o presidente do PPB. Fez comentários sobre a importância da constituição de uma Federação Nacional e quais os trâmites administrativos para levar adiante a excelente idéia. Colocou-se a inteira disposição para verificar a situação de cada entidade de classe perante o Ministério do Trabalho. Informou estar disposto a agendar uma audiência com o Ministro Dornelles, homem que conhece o Congresso Nacional e como as leis são aprovadas. Fez colocações sobre indagações feitas pelo Aragão sobre o ISS e que irá colaborar com a Entidade Nacional.

c) Marley Leite da Silva (Assistente-Fifa): Disse que a arbitragem feminina está lutando pelo seu espaço e espera que a categoria tenha sua atividade reconhecida em breve.

d) João José Leitão (Presidente do Sindicato do Piauí): "Exmo. Sr. Alfredo Alberto Leal Nunes, presidente da Confederação Brasileira de Futebol; Exmo. Sr. Márcio Rezende Freitas, presidente da Anaf; Exmo. Sr. Murilo Duarte, Secretário Nacional do Trabalho; Exmo. Sr. Luis Joaquim Lula Pereira, Presidente da Federação de Futebol do Piauí; Exmo. Sr. Luis Alberto Pinheiro Leal Nunes, Presidente da Comissão Estadual de Arbitragem; Exmos. Srs. Presidentes de Sindicatos e Associações de Árbitros presentes ou representados; Colegas Árbitros; Senhoras e Senhores: Neste momento histórico em que o Estado do Piauí sedia pela primeira vez uma Assembléia Geral da Anaf, se faz necessário externar a importância deste evento para a nossa arbitragem e, por que não dizer, para o nosso futebol. Este esporte que emociona multidões está vivendo uma fase revolucionária onde, ao contrário do que ocorreu durante cem anos, as regras do jogo e o comportamento do árbitro evoluem a cada temporada. Dois árbitros dentro do campo, a indicação dos minutos a serem acrescidos no tempo regulamentar e o ´spray´ para indicar o local da barreira podem ser três exemplos das alterações que foram adotada. O próprio tira-teima, injusto muitas vezes, não deixa de ser um referencial nesta mudança de comportamento. A presença do sexo feminino - aqui bem representado pelas árbitras mineiras Ana Maria Cecílio e Marley Leite da Silva é outro relevante fator que serve de incentivo para que outras mulheres ingressem na profissão, como a jovem promessa da arbitragem piauiense, Isaura de Sousa e Silva, que começa a dar os primeiros passos nessa trajetória que, com certeza, será vitoriosa. Também faço questão de registrar a satisfação em acolher os colegas que vieram de várias partes do país. Todos são bem vindos e suas presenças dignificam este encontro. Mas gostaria de fazer um registro especial das presenças de José de Assis Aragão e Márcio Rezende Freitas. O primeiro, em um passado não muito distante, foi uma escola para nós, inclusive aqui em Teresina, onde dirigiu vários jogos, dentre os quais a primeira partida da Seleção Brasileira contra a Seleção do Paraguai, no ano de 1989. E, Márcio Rezende que, no presente, se mantém como um dos principais nomes da arbitragem sul-americana, sem dúvida outro exemplo a ser seguido. Também desejamos externar, em nome de toda a categoria, efusivos votos de parabéns ao Dr. Alfredo Alberto Leal Nunes, ´pé-quente´ dirigente que assumiu provisoriamente a presidência da CBF e nos deu a classificação para mais uma Copa do Mundo. Finalmente, nossos agradecimentos aos parceiros que apoiaram a realização deste evento, a todos os companheiros de diretoria do Sindicato, em especial aos companheiros José Steifel de Araújo Silva e Carlos Lustosa Filho, fundamentais no processo de tornar este encontro uma realidade na capital piauiense. Muito Obrigado."

e) Márcio Rezende Freitas (Presidente Anaf): Solicitou desculpas pelo processo gripal há 22 dias e acha que está com a "Presença de Anita". Comentou que a realização do evento era um compromisso que estava cumprindo. Comentou sobre a boa escolha do Dr. Virgilio como Diretor do Departamento Técnico da CBF e que o Dr. Alfredo Nunes, membro do PTB recebeu apoio de seu partido (PPS) nas eleições para a cidade de  Regeneração e espera que, em 2002, todos estejam juntos com Ciro Gomes. Comentou que é fundamental o reconhecimento da atividade, mas que as dificuldades são enormes para conseguirmos avançar num país tão extenso como o nosso. Agradeceu a participação do sr. Murilo Duarte e que iria nomear uma Comissão para "assuntar" a respeito da Federação. Disse que a Anaf está trabalhando em duas ou três frentes, citando o projeto PROARB que será apresentado no dia seguinte pela sra. Ana Maria Cecílio, assessora da presidência da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e que possivelmente nos permitirá utilizar o Fundo de Assistência ao Trabalhador e por esta razão temos que alterar dispositivos em nosso Estatuto. Comentou também sobre o excelente trabalho feito pelo Secretário-Geral no tocante a patrocínio enviado ao Banco do Brasil e a Petrobras para 2002. Reiterou a promessa de realizar o evento em Teresina, desde os tempos em que o presidente era o sr. Carlos Lustosa e, por duas vezes, ficou com as faixas nas mãos e ressaltou que em sua gestão vai utilizar o que aprendeu com seus pais, ou seja, a palavra será no "fio do bigode". Agradeceu ao João José Leitão e que os objetivos de trazer os encontros para o Norte e Nordeste servem também para mostrar os árbitros que tem poucas oportunidades. Lembrou que já apitou tudo que um árbitro pode almejar e que acredita que ainda podemos evoluir como categoria. Ressaltou que na sua administração tudo será resolvido com calma e com diálogo e não "na porrada" como fazem a CUT, CGT e outros partidos. Entende que tal postura manterá as portas abertas para a categoria. Ao Dr. Alfredo Nunes agradeceu por abrilhantar com sua presença o evento e que o respeita como administrador e como homem e, assim como ele, "não tem rabo preso" com ninguém. Comentou sobre a solidez e fortalecimento da categoria, bem como da necesidade de nos organizarmos devagar, sem fazer nada de "afogadilho" e é por isso que o trabalho é árduo e devemos produzir muito para categoria. Entende que a Anaf está em processo de maturação e que não buscamos nada para nós, mas sim para os que estão vindo. Finalizou dizendo queestá trabalhando para dar vez e voz a arbitragem feminina. Agradeceu a sua diretoria e conclamou aos presentes ao trabalho!

f) Dr. Alfredo Nunes, presidente da CBF: “Nesta mesa estão conosco dois queridos amigos. Um de uma época afastada (Aragão) e outro atual, o Márcio Rezende, que encarna a arbitragem moderna da América do Sul. Destacou a importância do Associativismo e que é sem dúvida nenhuma a pedra fundamental. Entende que é importante conseguir reconhecer a atividade do árbitro e para isso os árbitros devem estar unidos e a entidade trabalhar.  Comentou que fica difícil para qualquer entidade se organizar sem ordenamento jurídico e quando isto for alcançado, normas de conduta devem ser elaboradas. Quem está na arbitragem sabe que a atividade é “paixão e emoção” e os economistas dizem e o Márcio Rezende, como economista sabe que o futebol é o melhor negócio do século, somando-se os ingredientes paixão, emoção e capital temos um resultado explosivo. Destacou a globalização e que todos devem trabalhar com transparência, falar olhando para as pessoas, pois se não for assim nada adianta. Comentou que, por ser nordestino e morando no Piauí enfrenta muito preconceito de parcela da imprensa. Citou um entrevista a uma emissora de São Paulo e a pergunta se o jogo da Seleção Brasileira no Maranhão não seria uma jogada política. Quando expliquei-lhe que o jogo poderia até convir ao PFL, mas, assim como Márcio Rezende, sou do PPB e não consta que os partidos sejam aliados. Sabe que não são todos, mas a maioria da imprensa não aceita alguém que não seja do eixo Rio-São Paulo, mas esquecem que talento não escolhe lugar para nascer. Deixou uma mensagem de fé e solidariedade e a necessidade de trabalharmos com espírito associativista e dentro da lei. Disse aos presentes que o presidente Márcio Rezende sempre encontrará as portas abertas.

g) Sr. José Marcelo Leal Barbosa (MA): Agradeceu a Deus pela oportunidade de estarmos juntos e pediu a palavra para fazer uma menção a uma partida entre Flamengo x Auto-Esporte, quando ocorreu uma expulsão inusitada. O atacante Olivan Amorim Leite, hoje médico, saiu cobrando do Aragão "desconto" ao tempo de jogo. Como já tinha cartão amarelo, levou o vermelho e ainda ouvir: "desconto só no imposto de renda".

6 – Suspensão dos Trabalhos: às 21:35 horas, o presidente da Assembléia agradeceu a prsente de todos, convidou para um coquetel e informou que os trabalhos seriam reabertos no dia seguinte às 09:30 horas. Teresina, 15 de Novembro de 2001. (aa) Márcio Rezende Freitas - Presidente da Anaf; Arudá Pires Lima - Presidente da XI AGECAF e Sérgio Corrêa da Silva - Secretário-Geral da Anaf.

Continuação do XI Congresso Nacional dos Árbitros de Futebol

Realizado em Teresina, 16 de Novembro de 2001

1 - Data, Horário e Local: Dezesseis de novembro de dois mil e um, às 09:30 horas, na sala de reuniões do Teresina Shopping, sito Av. Raul Lopes, s/n - Bairro dos Noivos - Teresina - Piauí;

2 - Presentes: Acre: Sérgio Luiz dos Santos; Alagoas: Hércules Martins; Amapá: Carlos Augusto Almeida Lima; Bahia: Luiz Antônio Lima Santana; Ceará: Carlos Antônio Santos da Silva; Distrito Federal: Arudá Pires Lima; Espírito Santo: Carlos Aarão Limoeiro; Mato Grosso: Ismar Gomes da Silva; Minas Gerais: Agostinho Barbosa dos Santos; Pará: José Gomes Mello; Paraná: Nelson Orlando Lehmkuhl; Pernambuco: Severino Antonio Barbosa  da Silva; Piauí: João José Leitão; Rio de Janeiro: Francisco Victor Augusto; Rio Grande do Sul: Ciro Camargo; Rondônia: Almir Belarmino Caetano; Roraima: Francisco Lima Araújo; Roraima: Luis da Silva Vasco; Santa Catarina: Marco Antônio Martins; São Paulo: José de Assis Aragão; e Sergipe: José Aldomiro Teles.

3 - Outros Participantes: Alagoas: Edson Mattos e Flávio Feijó de Omena; Anaf: Wilson do Espirito Santo Paim (BA); Karlito Rocha (MG) e Sérgio Corrêa da Silva (SP); Bahia: Francisco das Chagas Leal de Sousa; Emanuel Xavier dos Santos e Rosana Vigas da Silva; Maranhão: José Marcelo Leal Barbosa, José Ribamar Carvalho, Cicero Romano Batista da Silva e Jucelino Miranda da Silva; Minas Gerais: Ana Maria Cecílio e Marley Leite da Silva; Paraná: Fernando Luiz Homann; Pernambuco: Salmo Valentim da Silva; Rio de Janeiro: Sérgio Cristiano Nascimento, José Eduardo Pires de Oliveira e Jorge Vidal Sabino Pastoriza; e Rio Grande do Sul: José Pessi.

4 - Quorum: 81% (oitenta e um por cento) de presenças.

5 - Não compareceram: Alexandre José Lourenço Lins (AM); Antônio Flávio Alves (MS); Aroldo Rodrigues de Andrade (GO); Renato Rodrigues (MA) e Ronaldo Belarmino Ferreira (PB).

6 - Convocação: Márcio Rezende Freitas, presidente da Associação Nacional dos Árbitros – ANAF, atendendo o Art. 36 do Estatuto Social, convoca os árbitros interessados e os presidentes e/ou representantes das Entidades de Classe regularmente filiadas, a participarem da XI Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2001, no Auditório do Teresina Shopping – Av. Raul Lopes, s/n – Bairro dos Noivos – Teresina – Piauí, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação da Ata da IX e X Assembléias Gerais; Apresentação de sugestões para “Outros Assuntos” da Ordem do Dia; Apresentação de candidaturas para realização das seguintes Assembléias; 3.1 – Assembléia Geral Ordinária: Abril de 2002 – Aprovação de Contas referente ao ano 2001; 3.2 – XIII Assembléia Geral Extraordinária: Data sugerida: 25, 26 e 27 de Outubro de 2002 – 5º Aniversário de Fundação da Anaf; c) Fundação da Federação Nacional dos Árbitros – FNA; d) Assuntos Administrativos: d.1 - Propostas de filiações de entidades; d.2 - Resolução sobre filiação de duas entidades do Estado de Roraima; d-3 - Indicações de 5 (cinco) Conselheiro para o Conselho de Ética; d-4 Nomear responsável pelo Departamento Feminino da ANAF; e) Resumo das Atividades da Secretaria-Geral: e.1 - Documentos Emitidos até 30/10/01; e.2 - Atualização dos dados das Entidades; e.3 - Página na Internet; e f) Entrega das sugestões de alteração estatutária para análise e discussão no dia seguinte; f) Atividades da Vice-Presidência de Finanças: f.1 - Apresentação da situação financeira da Anaf; e f.2 - Informar as Entidades em débito; g) Assuntos de Interesse dos Árbitros e Árbitros Assistentes: g.1 - Carteira de Identificação do Árbitro pertencente a relação nacional; g.2 - Seguridade Social –  INSS; g.3 - Contribuição dos Árbitros pode ser deduzidas no Imposto de Renda; g.4 - Atual situação do Projeto de Lei 4252/93; g.5 - Direito de Imagem; g.6 -Taxas de Arbitragem de 1998 a 2001; g.7 - Uniformes; g.8 - Clubes inadimplentes com árbitros; e g.9 - Defesa no TJD (Para itens 9.8 e 9.9 os Árbitros devem enviar procuração); h) Assuntos de Interesse das Entidades: Entrega de um trabalho contendo os Endereço das Entidades e dos Árbitros; i) Outros Assuntos: i.1 - Mudar ou não a forma de arrecadação – Márcio Rezende Freitas; e i.2 - Medalha “25 de Outubro” – Sérgio Corrêa da Silva; j) Reforma Estatutária; j.1 - Leitura e discussão das propostas apresentadas; j.2 - Criação de Regimento Eleitoral; j-3 - aprovação de regimentos internos da Anaf; l - Aprovação da reforma estatutária; m) Escolha da Sedes para reuniões em 2002 (IV AGO e XIII AGECAF); n) Encerramento da Assembléia dos Presidentes: m.1 - Entrega dos Certificados de Presença; m.2 - Palavra dos Presentes. Quorum: Em não havendo quorum em primeira convocação (16 Entidades), após trinta minutos, os trabalhos serão abertos, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. Para que haja conhecimento geral, será este EDITAL distribuído por cópias às Entidades Jurisdicionadas. São Paulo, 15 de Outubro de 201 - Márcio Rezende Freitas - Presidente; Sérgio Corrêa da Silva - Secretário-Geral. Antes de entrar na Ordem do Dia, o presidente Márcio Rezende fez os seguintes lembretes:

a) Presença na Agecaf: pediu que as entidades procurem se programar no quesito de passagens, pois a Anaf não tem condição de continuar a providenciá-las. Enfatizou que a Assembléia Geral, sendo agendada com um ano de antecedência, entende um prazo suficiente para os presidentes se programarem.

b) Comunicação entre Entidades: Perguntou se os presidentes estão sendo bem atendidos pela administração e pela elevada devolução de correspondências acredita que estaria ocorrendo falhas de comunicação. Cobrou-se dos presidentes a necessidade de repassar aos árbitros as informações enviadas pela Entidade Nacional.

c) Estrutura das Entidades: Lembrou que desde a posse tem perguntado, sem sucesso, o que falta em termos de estrutura em cada Sindicato. Pediu empenho e resposta às solicitações feitas.

d) Taxas de Arbitragens: Antes que cobrassem, informou que tem conhecimento da inadimplência das equipes nas Séries "B" e "C" e que as mesmas serão pagas. Orientou, mais uma vez, que alguns árbitros, mesmo sendo exaustivamente informados não relatam corretamente o fato. Disse que colocar na súmula que "Não foram pagas as taxas de Arbitragens" não é suficiente.

Ações recomendadas: 1) Árbitros: 1.1) deverão constar no relatório e elaborar um documento que será enviado à Comissão Nacional, via Federação local; 2) Entidades: 2.1) levar ao conhecimento dos árbitros que a Confederação irá saldar os débitos e que a Anaf irá repassar, mas aqueles que nada relataram não irão receber; 2.2) as entidades dos árbitros que estiverem em débito não receberão os 2%; e 2.3) encaminhar - com urgência - um documento contendo informações sobre as equipes inadimplentes

e) Árbitros no Tribunal: Mais uma vez lembrou que alguns árbitros deixam de preencher campos dos relatórios e são indiciados no Tribunal. Em 2000, defendemos quase trinta (30) árbitros e, atualmente, a incidência diminuiu muito, mas ainda existem árbitros renomados negligenciando no momento de preencher o seu relatório, simplesmente por estarem com pressa, quando deveriam fazer com calma e sem ajuda de intermediários.

Em seguida o presidente da Anaf indicou para coordenar a Assembléia o sr. Arudá Pires Lima, presidente do Sindicato do Distrito Federal que, escolheu a mim, Sérgio Corrêa da Silva como Secretário e Sr. Fernando Luiz Homann (PR) para os afastamentos temporários. O sr. Arudá Pires Lima agradeceu a confiança e comentou ser uma honra presidir os trabalhos desta importante Assembléia. Comentou sobre as regras que devem ser obedecidas e lembrou que, como presidente, irá autorizar e cassar palavra.

Ordem do Dia:

a) Aprovação da Ata da IX e X Assembléias Gerais: O sr. José de Assis Aragão (SP), levando-se em conta que as Atas foram enviadas pela Secretaria-Geral e não houve qualquer pedido de alteração, solicitou que a leitura das Atas fossem dispensadas e suas redações consideradas aprovadas. Deliberação: A proposta do Sr. Aragão (SP) foi aprovada por unanimidade e, tanto a Ata da IX Agecaf (Maceió), como a X (Belo Horizonte) foram aprovadas;

b) Sugestões para “Outros Assuntos” da Ordem do Dia: 1) Bahia: Taxas das Copas Regionais; 2) Pará: Objetivos para Região Norte; 3) Mato Grosso: Vice-Regional da Centro-Oeste; 4) Sergipe: Falta de comunicação com sua entidade; 5) São Paulo: Inadimplência no Campeonato Brasileiro; 6) Pará: Diárias na Série "C"; e 7) Distrito Federal: unificação do "Dia do Árbitro";

c) Próximas Assembléias:

c.1 – Assembléia Geral Ordinária: Março/Abril de 2002 – Aprovação de Contas referente ao ano 2001: Proposta para ser realizada no Rio de Janeiro: o sr. Márcio Rezende informou que, sendo específica, a Anaf irá se responsabilizar apenas pelos integrante efetivos do Conselho Fiscal e os demais, se desejarem poderão estar presentes, porém as suas expensas. Na Assembléia anual a deliberação será informada, encerrou dizendo que, como em 2000, um trabalho será elaborado pela secretaria-geral e os árbitros serão informado, pois tem percebido que os Árbitros, principalmente alguns do Rio de Janeiro não tem auxiliado a entidade nacional; e

c.2 – XIII Assembléia Geral Extraordinária (25, 26 e 27 de Outubro de 2002 – 5º Aniversário de Fundação da Anaf, ou outra data a ser informada oportunamente): Candidataram-se os seguintes Estados: 1) Rio Grande do Sul; 2) Mato Grosso; 3) Alagoas; 4) São Paulo e 5) Pernambuco;

d) Fundação da Federação Nacional (ou Brasilera) dos Árbitros – FNA: O presidente Márcio Rezende enfatizou que a constituição de uma Federação é importante, porém como a atividade não é reconhecida, teremos dificuldade de regularizá-la. O presidente da Anaf lembrou que 5 Sindicatos formam uma Federação e 3 Federações formam uma Confederação cuja sede deve ser no Distrito Federal. O Sr. Ismar Gomes (MT) propôs que um Estatuto fosse elaborado. O sr. Márcio Rezende informou que será constituída uma Comissão para estudar o assunto. O Sr. José Gomes (PA) indagou até que ponto a Federação irá absorver a Anaf. O Sr. Francisco Victor (RJ): comentou sobre as divergências de opiniões, mas que a Anaf existe de fato e de direito e a Federação seria constituída paralelamente e se pensarmos na Confederação acabaremos sem ter nenhuma. Explicou os motivos que o levaram a insistir na idéia e o fato de constituir a Federação por cinco Sindicatos e depois os demais iriam aderindo sem problemas. O sr. Carlos Arão (ES): lembrou que o estudo teve início em Maceió (IX Assembléia) e Belo Horizonte (X Assembléia) e que merece uma ampla discussão. O sr. Francisco Victor (RJ): lembrou que a antiga Cobrasaf, de triste lembrança, tinha nome de Confederação, porém a criação de uma Federação é importante, pois irá contar com benefícios, notadamente recursos, que uma Associação nunca teria acesso. O sr. Márcio Rezende (MG): O fato de sair criando entidades atinge a credibilidade. O sr. Márcio, aproveitou a oportunidade para esclarecer que a Anaf não fez nenhum "Bondinho da Alegria", pois a Srta. Ana Maria Cecílio (MG) veio representando a Assembléia Legislativa de Minas Gerais; a Srta. Marly Leite (MG) veio com recursos próprios e o presidente Agostinho Barbosa pelo Sindicato Mineiro. Encerrou solicitando especial atenção para um projeto que será apresentado nesta Assembléia pela Srta. Ana Maria Cecílio (MG), denominado "Proarb", que irá tentar buscar recursos do Fundo de Assistência ao Trabalhador. Lembrou o discurso do presidente da CBF, Dr. Alfredo Nunes, que enfatizou a necessidade de buscarmos a aprovação do Projeto de Lei 4252/93 e que os frutos deste trabalho serão colhidos pelas gerações futuras. Comentou ter estado em Brasília algumas vezes e ter conversado com o atual presidente da Câmara, Deputado Aécio Neves (MG) que ensina que na política discute-se idéias e não pessoas. Quanto ao projeto deveremos marcar um encontro com o Deputado Eurico Miranda (RJ) para tratar do assunto. O sr. José de Assis Aragão (SP): Apóia plenamente e entende que 4 ou 5 pessoas devem trabalhar paralelamente, mas com disposição, pois não adianta nomear uma comissão, os presidentes voltam para seus Estados e esquecem o assunto. Entende que os Sindicatos devem patrocinar a ida de seus representantes e se for bom, vamos fundar uma Federação para podermos melhorar a arbitragem brasileira e acabar de vez com as "ligas piratas" que se proliferam nos Estados. O sr. Márcio Rezende (MG): comentou que nosso projeto prevê o Conselho Federal e os Conselhos Regionais. O sr. Francisco Victor (RJ): entende que são duas situações. O Conselho que irá cuidar da atividade, mas só após a regulamentação do projeto que isto será possível. Quanto ao nome da entidade é um assunto secundário que deves ser maturado. O sr. Nelson Orlando (PR): O assunto arbitragem tem vários caminhos e que a Federação está dentro do atual momento, bem como se é possível com instalação das comissões, porém estamos lentos para avançar. Quando se apresenta uma proposta esquecem das dificuldades para implementá-las, pois do contrário apenas são criadas expectativas. Disse ter 35 anos na arbitragem e está se desiludindo com o futebol e pensa em parar, pois as forças são pequenas diante da incapacidade administrativa das Federações e as vítimas são os árbitros. Mesmo procurando ser parceiros e amigos de dirigentes, ainda somos fracos e a chama que era ardente está se apagando muito rapidamente. O sr. Edson Mattos (AL): Disse que o sr. Nelson não pode desistir, pois em seus 44 anos de futebol a arbitragem é uma "cachaça", tanto que "respira futebol" 24 horas por dia e se sua esposa solicitasse que deixasse, com certeza iria adoecer, portanto pede que o amigo não desanime, pois se deixar, com certeza, ficará doente. O sr. Arudá Pires Lima (DF): Requisita compromisso de cada um, separando o árbitro do dirigente e que não estamos brincando de ser dirigentes. Comentou que os presentes sabem que fazer arbitragem como dirigentes é muito mais difícil, por isso a importância do compromisso de cada um. Todos sabem que o sr. Nelson Orlando (PR) é uma pessoa sábia e, com certeza, muitos dos que aqui estão tem esta vontade de abandonar, pois já está comprovado nas dezenas de encontros que os problemas dos árbitros, não importando o local, são idênticos. Encerrou dizendo que pessoas como o Sr. Nelson são importantes no processo e, ainda, não é a hora de parar. Sr. Wilson Paim (BA): Disse ao sr. Nelson que com tal atitude o mesmo irá dar oportunidade aos "piratas" e se nos afastarmos iremos ficar piores do que estamos. Sr. José Gomes (PA): Entende que as entidades são dependentes demais e não têm liberdade para atuar, por isso briga pela independência da arbitragem. Sr. Ismar Gomes (MT): O pensamento do Nelson é motivado pelo "sistema" que envolve a arbitragem e seu pensamento é o mesmo que tem, porém o que o Edson Mattos disse também é verdadeiro pois discutimos projetos que acabam emperrados por coisas pequenas. As dificuldades são enormes e temos que continuar discutindo o que é importante. Lembra que só houve reclamações e não ouve ninguém dizer que está tudo bem e que ninguém sobe para o segundo degrau sem passar pelo primeiro. Concorda que as idéias avançam de forma lenta e este é um problema a ser solucionado. Sr. Luiz Antonio Santana (BA): Agradeceu a Anaf pela Bahia estar presente, sendo esta a segunda vez que participa como presidente e não devemos assumir por causa da vaidade. Está claro que a Anaf informa exaustivamente os árbitros, mas a falha é dos Sindicatos que não repassam as informações. Quando nos deslocamos para um encontro deste porte, diretores ficam com ciúmes pois acham que estamos passeando e não isto que observamos, pois trabalhamos muito. Sr. Márcio Rezende (MG): Realmente estamos em passos de tartaruga e, às vezes de carangueijo, porém está aberto para qualquer um que possa ou queira realizar um trabalho melhor. Comentou que a presidência não consegue resolver todos os problemas e precisa que todos entendam e ajudem senão não tem como prosseguir. Lembrou ser impossível resolver situações que ocorrem a quilômetros de distância, por isto ir com calma. Enfatizou que, após assumir a Anaf, sua carreira foi prejudicada, tanto que a média de 25 a 35 jogos anuais, caíram para menos de dez, sendo a maioria na Série B. Acha que a arbitragem ainda é um "bando" e que presidentes ligam para "tirar o seu da seringa" e como exemplo contou que ligaram para dizer que o "árbitro demora para encaminhar os 5% da Anaf" e, como ele, do outro lado do país, poderia resolver a questão. O presidente deve tomar as atitudes administrativas cabíveis e informar que iremos afastar aqueles que agem de maneira indevida. Lembrou que está realizando um curso de pós-graduação da Escola Superior de Guerra, das 19 as 22 horas e neste período é obrigado a desligar o celular que toca o dia inteiro. Lembrou, também, que não pediu para ser eleito e que na posse disse que todos deveriam ajudá-lo na missão, mas isto não está ocorrendo e ainda reclamam. Mandei uma mensagem para o Sérgio Corrêa que resumi tudo: "muitos serão chamados, porém poucos os escolhidos..." As pessoas esquecem que temos apenas quatro anos de existência e este período é muito pouco para conseguirmos realizar tudo o que imaginamos. Sr. Sérgio Corrêa (SP): Comentou que todos os presentes, além de presidentes de entidades tem que trabalhar e cuidar da família e - nas horas vagas - cuidar de uma categoria. São muitas atividades para pouco tempo que temos. É importante paciência e tolerância com a entidade. Comentou que alguns árbitros, em número de três ou quatro ainda trabalham contra. Quanto a Federação, após contato com o Dr. Aparecido Inácio (SP), fez a seguinte exposição: a) Custos da Anaf: o referido Dr. Inácio seria contratado para tratar da constituição da Federação, sociedade civil sem fins lucrativos, que deverá ser registrada em Cartório, o qual regulará todos os procedimentos da entidade, relativos a formação, fins, regulamento para filiação dos sócios, atividades da diretoria e procedimento eleitorais, todavia isso envolverá um procedimento burocrático extenso e delicado e o custo, envolvendo, o trabalho técnico do advogado será de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo 50% no ato e 50% na entrega final. As despesas de registro, cópias, viagens, certidões, correrão por conta da contratante; b) Atividade de Árbitro de Futebol: o fato da atividade ainda não ser reconhecida não é um problema; c) Medida Provisória: se o relatório da CPI do Futebol do Senado Federal for aprovado, o mesmo deverá ir para sanção do Presidente Fernando Henrique Cardoso, todavia, o Dr. Inácio informa que não estão editando MP sobre assuntos desta natureza, pois tem que ocorrer a regulamentação por lei ordinária; d) procedimentos para constituição: Deverão ser publicados editais, preferencialmente no Diário Oficial da União e nos maiores jornais de circulação nacional; e) Número de Sindicatos: serão necessários, no mínimo 3 entidades; f) regularidade dos Sindicatos em Brasília: O advogado entende ser relativo, mas no primeiro momento não irá interferir, mas no final sim, por isso deve-se ter um quadro de toda a situação e, em seguida, analisar a situação de cada um deles; g) A sede da Federação: assunto que a AGE de fundação irá decidir. Ele informa que, recentemente, colocou uma "sede virtual", ou seja, a sede será onde reside o Presidente, bem como ele propôs e foi aprovado que o presidente que nomeia o Tesoureiro e o Secretário, porém serão eleitos 1 (um) vice para cada região e outros cargos. O fato da nomeação do Secretário e Tesoureiro é pela necessidade deles estarem próximos do dirigente maior; h) transformar a Associação em Federação:  o advogado entende nada impede que sim ou que não, porém, como a nova entidade vai demorar para ficar pronta, pode ser colocado um artigo no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias que a ANAF deixa de existir quando a nova entidade se viabilizar, ou podem manter as duas concomitantes com a mesma diretoria, sede, etc, ou seja, o Plenário decide. O Advogado envia um forte abraço aos participantes da Assembléia e agradeceu ao presidente Márcio pela consulta, dizendo sentir-se muito honrado em trabalhar para pessoas tão estimadas e queridas. Sr. Francisco Victor (RJ): O que foi feito pela atual administração é muito se comparado ao que imaginamos em 1997 e se não aproveitarmos o que Anaf pode nos proporcionar ficará impossível continuar, pois está mais do que claro que a entidade nacional não tem poderes de ingerência sobre as escalas de árbitros e os problema regionais. Portanto, os presidentes devem entender que a Anaf não irá resolver todos os problemas. Quanto a Federação é importante considerar o que foi dito pelo Secretário Nacional e aproveitarmos a oportunidade que está sendo oferecida pela assessoria do Ministro Dornelles. Sr. Ismar Gomes (MT): Não faz nenhuma crítica a Anaf e seu Sindicato está rastejando e não vai atrás de ninguém. Está claro que as decisões tomadas são implementadas de forma lenta e lembrou ter dito ao Aragão (SP) que o Márcio Rezende iria ser "fritado" e sempre que um árbitro atuante assumir uma entidade isto vai ocorrer. Agradece a Anaf pela sua presença, mas se não tivesse apoio iria vir de ônibus para poder se manifestar. Quanto a Federação é favorável a sua constituição. Sr. Márcio Rezende (MG): enfatizou que sabia dos problemas que teria que enfrentar ao assumir e que por não ter nascido árbitro, com certeza não seria eternizado como tal. Disse que nasceu homem e, apesar do enorme prejuízo a sua carreira, continua agindo de maneira ética e dentro dos preceitos passados por seus pais. Porém entende que a corrente só ser forte se os elos forem fortes. Reiterou que nada deve ser feito de afogadilho, pois não podemos ficar criando entidades a cada ano. Se for bom para os árbitros e para a Anaf será o primeiro a apoiar. Denominação: Os presidentes comentaram sobre a denominação, sugerindo: Ismar Gomes (MT): FENA, Agostinho Barbosa (MG): FENAR e Almir Belarmino (RO): FENAF.

e) Nomeação da Comissão de Estudos para constituição da Federação: O sr. Arudá Pires Lima (DF): propôs que cinco dirigentes fossem designados pelo presidente da Anaf para compor a Comissão de Estudos de Constituição da Federação, porém indagou sobre as despesas que irão surgir. Sr. Márcio Rezende (MG): A Anaf, se tiver disponibilidade financeira, fornecerá as passagens daqueles que não tiverem condições, porém as demais despesas (hospedagem e alimentação) ficará a cargo das entidades. O Sr. Francisco Victor (RJ): Propôs que os presidentes bancassem as despesas dos membros da comissão em questão. Integrantes da Comissão: Por indicação da presidência aceitar, sob a presidência do primeiro os srs. José de Assis Aragão (SP), Arudá Pires Lima (DF), Karlito Rocha (MG), Nelson Orlando Lehmkhul (PR) e Francisco Victor Augusto (RJ).

Deliberações: A nomeação da Comissão foi aprovada por unanimidade, bem como foi expedido Ato Administrativo de nº 24/ANAF/2000-2003, de 16.11.01, nomeando os dirigentes citados que, a partir do presente momento, deverão elaborar cronograma de estudos para constituição ou não da Federação Nacional (ou Brasileira) dos Árbitros de Futebol.

f) Assuntos Administrativos: Foi entregue aos presentes um trabalho contendo um Resumo das Atividades 2001 que segue anexo a presente ata, bem como do Relatório nº 002/ANAF, que trata da participação em Audiência Pública em Curitiba - Paraná, como se segue: 1 – Objetivo: Relatar o resultado da participação da Secretaria-Geral na Audiência Pública da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal e as despesas efetuadas. 2 - Período: 21 de Junho a 22 de Junho de 2001. 3 – Relatório Realizado por: Sérgio Corrêa da Silva. 4 – Trabalho: Cheguei a Curitiba às 19 horas e dirigi-me ao Hotel Eduardo VII. Às 22:30 horas, o sr. presidente da Associação Profissional dos Árbitros do Paraná, Sr. Nelson Orlando Lehmkhul foi ao Hotel e no jantar gentilmente oferecido foram tratados os assuntos relativos a Audiência Pública do dia 22/06. Às 08:30 horas do dia 22/06, com citado presidente nos dirigimos à Assembléia Legislativa de Curitiba. Lá chegando apresentei-me ao Sr. Wil, assessor dos Senadores e, conforme ofício da presidência, informei-o de que apresentaríamos as propostas dos árbitros. A Audiência teve início às 10:00 horas. Após as manifestações dos Exmos. Srs. Senadores Álvaro Dias (PR) e Geraldo Althoff (SC) e do ex-jogador Edson Arantes do Nascimento (Pelé), a secretaria-geral recebeu a palavra para apresentar as propostas da Anaf como se seguem: 5 – Resumo das Propostas dos Árbitros: O relatório completo foi entregue pelo Sr. Sérgio Corrêa da Silva, Secretário-Geral da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol – Anaf, na Audiência Pública realizada em São Paulo, no dia 19/06/01. Com o objetivo de contribuir com a futura legislação esportiva a ser elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal (CPI do Futebol), os árbitros de futebol, por intermédio da Anaf, fundada em 25/10/97, e das 25 Entidades regularmente Filiadas, encaminham à apreciação de V. Exas., de forma resumida, as seguintes sugestões: A principal solicitação da arbitragem nacional e das entidades filiadas é a Regulamentação  da Atividade de Árbitro de Futebol: dispõe sobre o exercício da profissão de Árbitro de Futebol, cuja base é o Projeto de Lei 4252/93. Nota: A regulamentação da Atividade é considerada o ponto principal da arbitragem nacional. Outras solicitações para o futuro: 5.1 – Comissões de Arbitragens: Sugestão: Com  a finalidade de evitar as já comprovadas ingerências de dirigentes nas escalas dos árbitros, sugerimos que a nova legislação permita as Entidades dos Árbitros, assim como nos Tribunais, o poder de indicar os integrantes das Comissões de Arbitragens, da seguinte forma: Corpo Técnico: Responsáveis pelas designações dos árbitros: a – 3 (três) representantes dos árbitros, por estes indicados; e b – 1 (um) representante indicado pelas Entidades (Confederação e Federações); Conselheiros Especiais: Seriam representantes, sem direito a voto, das seguintes categorias: c – 1 (um) representante dos atletas, por estes indicados; d – 1 (um) representante da imprensa, por estes indicados; e e - 1 (um) representante dos clubes; Nota: O presidente da Comissão – obrigatoriamente – deve ser um representante dos árbitros. 5.2 - Direito de Imagem: As Federações, Clubes, atletas e integrantes de comissões técnicas recebem pelo “Direito de Imagem”, porém os árbitros, como elementos essenciais ao futebol ficam a margem quando se trata do direito de imagem. Sugestão: Seja inserida na futura legislação dispositivos que possibilitem as Entidades dos Árbitros a participarem das discussões com as Entidades e as emissoras de televisão.5.3 – Patrocínio nos uniformes: A  FIFA proíbe a publicidade nos uniformes, porém a logomarca das empresas de material são autorizadas. As Entidades que administram o futebol fecham contratos sem a participação dos Árbitros. Sugestão: analisar a possibilidade de serem previstos dispositivos no sentido das Entidades dos Árbitros possam discutir com a CBF e as Federações o contrato com empresas de material esportivo. 5.4 – Seguro de Vida: Consideramos a função de árbitros de futebol como sendo de risco (agressões e acidentes na movimentação para os jogos). Sugestão: Obrigatoriedade das Entidades que Administram o desporto de providenciarem seguros aos árbitros. 5.5 – Taxas de Arbitragem: São os valores estabelecidos para pagamento dos árbitros pelo trabalho realizado. Sugestão: As entidades dos árbitros devem participar das discussões com os representantes das Entidades que administram o Desporto, bem como devem ser estabelecidas multas no caso de não pagamento das taxas de arbitragem. 5.6 - Percentual na Renda: Entidades Beneficiadas: Ao contrário dos árbitros de futebol, as entidades dos jornalistas e dos atletas tem um percentual garantido nas rendas em vários Estados. Sugestão: Aprovar a destinação de 1% (um por cento) das rendas líquidas dos espetáculos para a Associação Nacional dos Árbitros de Futebol a ser distribuída da seguinte forma: 50% para os árbitros de futebol (divididos de forma igualitária); 30% para a Entidade Nacional (vide destinação); e 20% para as Entidades onde são realizadas as partidas futebol (idem). 5.6.1 - Destinação da Verba: o percentual das Entidades devem – obrigatoriamente – ser utilizada pelas Entidades para fins culturais (reciclagem, congressos e material didático) e para o seguro dos árbitros. 5.7 – Indicações para Justiça Desportiva: Sugestão: Manter a indicação existente e, se possível, aumentar para dois os indicados e  se forem criadas Comissões Disciplinares ou de Penas, solicitamos que os árbitros possam indicar seus representantes; 5.8 – Escolas de Árbitros: Sugestão: Que os Diretores tenham, obrigatoriamente, formação pedagógica e autorizar que as Entidades sejam as responsáveis pelas formações.Ex.: Em São Paulo, o Sindicato, após cumprir as exigências legais, teve sua Escola reconhecida pela Secretaria Estadual da Educação, estando habilitado a formar Técnicos em Arbitragem. 5.9 – Avaliadores dos Árbitros: Sugestão: Que os escolhidos sejam apenas ex-árbitros; 5.10 – Regras de Futebol no Curriculum Escolar: Sugestão da A Associação Profissional dos Árbitros do Paraná: Que as “Escolinhas de Futebol” e as Escolas da Rede Estadual e Municipal tenham – obrigatoriamente – aulas ou, no mínimo, noções das regras do esporte que praticam. As razões justificando cada um dos itens mencionados acima foram encaminhados em 19/06/01, pelo Secretário-Geral à elevada apreciação dos Exmos. Srs. Senadores, por intermédio de um trabalho contendo 40 páginas. Curitiba, 22 de Junho de 2001. Sérgio Corrêa da Silva - Secreário-Geral. 6 – Despesas: 21/06/01;Passagem Aérea;R$ 348,12 - 21/06/01;Táxi - Santana – Aeroporto;R$ 30,00 - 21/06/01;Táxi – Curitiba;R$ 5,00 - 22/06/01; Hotel Eduardo VII; R$ 61,92; 22/06/01; Almoço;R$ 11,65 - Total das Despesas;R$ 456,69 - Outras Despesas: 1) Curitiba: 21/06. Aeroporto ao Centro de Curitiba - ônibus “Ligeirinho”; 22/06 - Centro ao Aeroporto - ônibus “Ligeirinho”. 2) São Paulo: 22/06 - Aeroporto à Santana - ônibus e metrô; Nota: Os valores com transporte não serão cobradas. 7 – Conclusão: Sem dúvida nenhuma atingiu-se os objetivos e os anesios dos Árbitros, por intermédio de sua Entidade Nacional estão inseridos para análise da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal.

f.1 - Ressarcimento de Despesas da Secretaria-Geral: Informou as despesas da Secretaria-Geral e que foram devidamente ressarcidas no ano de 2001: Ofícios nº 027/ANAF/15/01/01 - R$ 323,01 - (trezentos e vinte e três reais e um centavo); 033/ANAF/29.01.01 - R$ 213,30 - (duzentos e treze reais e trinta centavos); 061/ANAF/04.05.01 - R$ 210,17 - (duzentos e dez reais e dezessete centavos); 085/ANAF/22.06.01 - R$ 335,12 - (trezentos e trinta e cinco reais e doze centavos); 095/ANAF/28.07.01 - R$ 111,02 - (cento e onze reais e dois centavos); 103/ANAF/21.08.01 - R$ 125,93 - (cento e vinte e cinco reais e noventa e três centavos); 109/ANAF/11.09.01 - R$ 149,95 - (cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos); 109/ANAF/17.09.01 - R$ 187,05 - (cento e oitenta e sete reais e cinco centavos); 113/ANAF/10.10.01 - R$ 113,84 - (cento e treze reais e oitenta e quatro centavos; 146/ANAF/25.10.01 - R$ 166,86 - (cento e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos); nº 157/ANAF/09.11.01 - R$ 323,61 - (trezentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) e 160/ANAF/16.11.01 - R$ 671,05 - (seiscentos e Setenta e Um reais e Cinco Centavos).

g) Filiação de Entidade do Acre: Após cumprir todas as exigências para filiação, o presidente interino Sérgio Luiz dos Santos, CPF 155.378.622-04; Identidade nº 111.749 SSP/AC, residente e domiciliado a Rua Ciro Facundo, quadra 21, Casa 15 - Bairro Belo Jardim - Residencial Santo Afonso - CEP 69.9000-000 - Rio Branco - Acre encaminhou requerimento em 05/11/01, anexando o cartão do CNPJ de nº  04.339.829/0001-48, expedido em 05/01/01, o edital de convocação, ata de posse, ata da assembléia geral que aprovou a filiação e cópia do estatuto social. Endereço Provisório da Entidade: Casa da Defesa Civil, S/N - Quadra 03 - Casa 13 - Tancredo Neves - CEP 69900-000 - Rio Branco - Acre.

Deliberação: Após expedição do Ato Administrativo nº 18/ANAF/2000-2003, de 15 de novembro de 2001, a Associação Acreana de Árbitros de Futebol recebe o número distintivo de 26 (vinte e seis) e, a partir do presente momento, está regularmente filiada. Palavra do Presidente: apesar de morar longe agradeceu ao Karlito e ao Márcio Rezende por possibilitar a presença da Entidade do Acre e a oportunidade de fazer parte da família Anaf.

h) Resolução sobre filiação de duas entidades do Estado de Roraima: Após entendimentos verbais mantidos com os srs. Luis da Silva Vasco, presidente da Associação dos Árbitros de Futebol do Estado de Roraima - AAFER, Sr. Francisco Lima Araújo, presidente da Associação Roraimense de Árbitros Futebol - ARAF, sr. Karlito Rocha e sr. Wilson do Espírito Santo Paim, o sr. Luis a Silva Vasco, solicitou a desfiliação em favor da ARAF;

h.1) Filiação de Entidade de Roraima: Após cumprir todas as exigências para filiação, o presidente Francisco Lima Araújo, CPF 134.433.562-49; Identidade nº 48.175 SSP/RR, residente e domiciliado a Rua São Marcos, 911 - Bairro Cinturão Verde - CEP 69.3001-000 - Boa Vista - Roraima encaminhou requerimento de 13/11/01, anexando o cartão do CNPJ de nº  04.095.546/0001-24, expedido em 17/10/00, a Ata da assembléia geral de fundação e eleição da diretoria filiação e cópia do estatuto social. Endereço da Entidade: Rua Aureo Cruz, 10689 - Buritis - CEP 69.301-970 - Boa Vista - Roraima.

Deliberação: Após expedição do Ato Administrativo nº 19/ANAF/2000-2003, de 16 de novembro de 2001, que conta com o acordo entre as partes, a Associação Associação Roraimense de Árbitros Futebol - ARAF, recebe o número da entidade anterior e, a partir do presente momento, está regularmente filiada.

O Sr. Carlos Augusto de Almeida Lima (AP), vice-presidente da região norte fez a entrega do Ato Administrativo aos presidentes e desejou sorte, tanto ao sr. Luis da Silva Vasco como ao Sr. Francisco Lima Araújo.

i) Indicações de 5 (cinco) Conselheiro para o Conselho de Ética: após consulta e aceite dos indicados foram nomeados para integrar o Conselho de Ética da Anaf as seguintes personalidades: Bel. Karlito Rocha; Bel. José de Assis Aragão; Bel; Francisco Victor Augusto; Prof. Nelson Orlando Lehmkhul e sr. Sérgio Corrêa da Silva, sob a presidência do Bel. Karlito Rocha, foi constituído o Conselho de Ética, cujo mandato expira-se em 09/06/03.

Deliberação: Após homologação da Assembléia, foi expedido o Ato Administrativo nº 020/ANAF/2000-2003, de 16.11.01, que foi assinado pelos nomeados.

j) Nomear Integrantes para Departamento Feminino da ANAF: A pedido da presidência da Anaf, cada presidente deveria indicar ao vice-regional uma árbitra ou árbitra assistente e cada regional indicaria dois nomes para compor a diretoria do Departamento Feminino, cuja responsável seria indicada pela presidência da Anaf.

Deliberação: Após o referendo da Assembléia, foi expedido Ato Administrativo de nº 26/ANAF/2000-2003, de 17.11.01, acolhendo as seguintes indicações das vice-regionais: Norte: Irinéa Adelaide Dalmacio Nuns (PA) e Márcia Bezerra Caetano (RO); Nordeste: Rosana Vigas (BA) e Andréia Amorim (PE); Centro-Oeste: Elizangela Almeida da Silva (MT) e Maria Jaqueline (DF); Sudeste: Ana Maria Cecílio (MG) e Marta Pessanha (RJ); Sul: Sonia Maria Tavares da Silva (RS) e Sueli Terezinha Tortura (PR). A sra. Marlei Leite da Silva (MG) irá dirigir os trabalhos do referido Departamento até nova designação ou deliberação da Assembléia Geral.

Ações Recomendadas: A diretoria terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias para elaborar uma minuta de regimento eleitoral a ser apresentado na Assembléia Anual. Data Limite: 05/03/02. 

l) Atividades da Vice-Presidência de Finanças:

l.1 - Correspondências enviadas: O sr. Karlito Rocha fez a entrega aos presidentes de diversas correspondências que retornaram por mudança de endereço não comunicada e como o volume é elevado, solicitou um esforço dos presidentes no sentido de, sempre que houver alteração, informar a Secretaria-Geral. Como vice-presidente financeiro gostaria de ser "amado" e não "odiado", mas tudo ultrapassar o limite de tolerância é omissão.

l.2 - Apresentação da situação financeira da Anaf:

m) Percentuais referentes ao Ano de 1998 

Sérgio Corrêa (SP): que fique registrado que, no ano de 1998, os árbitros das mais varias regiões não sabiam da existência da Anaf e deixaram de recolher, mas em Assembléias anteriores ficou definido que a responsabilidade é da presidência e de sua tesouraria levantar tais diferenças, pois o relatório do referido ano foi feito pela secretaria-geral e com base na documentação existente na Anaf. Lembrou que, a partir de 1999, elaborou um programa de controle informatizado e, a partir de então, a Entidade tem as informações pertinentes a cada partida, sendo que feito o pagamento e a informação correspondente, temos como saber quais os jogos que foram ou não pagos. Nelson Orlando (PR): recebeu planilha contendo débitos que ele acredita ter repassado; Luiz Antonio Santana (BA): Apesar de ter explicado continua sendo cobrado; Ismar Gomes (MT): Não contesta débito do seu Sindicato e em Maceió (2000) pediu que os nomes fossem apresentados à todos e foi deliberado que na próxima os inadimplentes seriam conhecidos. Karlito Rocha (MG): Fez a leitura das entidades que estão em dia, portanto os que não foram citados estão inadimplentes e devem saldar seus débitos. Ciro (RS): Diz que existe uma pendência e que uma auditoria foi contratada pela diretoria atual e muitos documentos não foram encontrados. O presidente anterior foi acionado, mas alegou que seu carro foi furtado junto com toda a documentação pessoal e da entidade. Como não tem como comprovar se pagou ou não, a diretoria garante o cumprimento. Carlos Arão (ES): comentou sobre a situação de sua entidade e de um diretor que também alegou ter sido assaltado, porém os repasses estão sendo feitos regularmente. Francisco Victor (RJ): alega que o Diretor Tesoureiro, Rui Celani contesta a cobrança, porém não tem documentos que comprova o contrário. Arudá Pires (DF): informa que sua entidade está em ordem. O sr. Sérgio Corrêa (SP) pediu a palavra para reiterar o trabalho de lançar cada jogo, com seus respectivos árbitros e assistentes numa planilha Excel e tem absoluta convicção que os números estão corretos, porém entende que a arrecadação - a partir de Agosto de 1998 - pode ter sofrido perdas, pois eram doze as entidades que fundaram a Anaf e as demais não participaram ou tiveram conhecimento deste processo. Aragão (SP): Sugeriu uma anistia apenas de 1998 para desatar o nó. Márcio Rezende (MG): a situação é atípica, pois o controle informatizado foi implantado em 1999 e, mesmo tendo certeza da correção dos números passados pelo Secretário-Geral que tem toda a escala e registrou cada jogo em uma planilha eletrônica, entende que anistia é uma situação perigosa e quando foi Secretário da Fazenda, ao ouvir tal sugestão, sentia calafrios, pois tal atitude só favorece aos maus pagadores. Como pode ter ocorrido falta de recolhimento por parte dos árbitros e as entidades não podem ser penalizadas, acredita que os presidentes são os únicos que podem deliberar sobre o assunto, pois acompanharam ou se inteiraram sobre o assunto com o ex-presidentes. Como presidente da Anaf, informa que se a deliberação não for cumprida irá acionar judicialmente os envolvidos, pois foram enviadas diversas correspondências sobre o assunto. Sérgio Corrêa (SP): propôs que as entidades inadimplentes paguem, do ano de 1998, 20% da dívida informada, com uma anistia de 80%, pois acha injusto um prejuízo maior a Anaf. Karlito Rocha (MG): é frontalmente contra a anistia total e como financeiro, aceitaria dividir o problema da seguinte forma: as devedoras pagariam 50% do débito de 1998, porém que fique claro que 1999, 2000 e 2001 - em hipótese alguma - seriam anistidados. Nelson Orlando (PR): Vai procurar mostrar que não deve, todavia se realmente a Anaf estiver correta não aceita a anistia e vai pagar o débito do Paraná. Karlito Rocha (MG): Deixou claro que os presidentes - em 1998 - autorizaram o depósito na conta corrente do árbitro Cláudio Cerdeira (RJ) e em momento algum pode ser colocado em dúvida a lisura do citado companheiro que - comprovadamente - sempre agiu de forma correta e transparente. Francisco Lima (RR): Informou que fundou uma entidade com débito, mas que irá assumir tudo desde a filiação em Fevereiro de 2000. Luiz Antonio (BA): Propôs que as entidades apresentem documentos comprobatórios e não tendo devem pagar 100%. Arudá Pires (DF): Quem efetuou depósito pode solicitar ao banco extratos da época e comprovar sem problemas. Márcio Rezende (MG): é matemática. Crédito/Débito. Pede-se o extrato e o problema está encerrado. Acredita que pode ocorrer erros, mas quem tem documento prova sem problemas, caso contrário, deve pagar sua dívida, pois o dinheiro é dos árbitros.

O Assunto acima foi discutido nas seguintes Assembléias:

1ª Cobrança: Vila Velha - Fevereiro de 2000: (...) i – Entidades em Débito com a ANAF: O sr. Jorge dos Santos Travassos (RJ) relatou aos presentes a situação de cada Entidade com relação ao repasse dos 3%, bem como as providências que serão tomadas se a situação perdurar. Todavia vamos em primeiro lugar a Justiça Desportiva e em último caso a Justiça Comum. Repasse dos 3%: Segundo decisão de outras Assembléias, o repasse deveria ser feito a cada 15 (quinze) dias e isto não vem ocorrendo. Responsabilidade: foi enfatizado que, na Assembléia de Aracaju (V AGECAF), a responsabilidade do repasse dos 3% é da presidência e, da mesma forma, a decisão não vem sendo cumprida. Devedores: No presente momento, apresentam débitos os seguintes Estados: a) Pará: repassou valores referentes as primeiras rodadas e nada mais (...) (...) Comunicação: Esclareceu-se que foram e enviados ofícios em 03/12/99 e em 10/01/00 à todas as Entidades informando seus débitos com a ANAF. Finalizando o assunto, o sr. Travassos informou que os controles dos percentuais resumido, segue anexo a presente Ata.

2ª Cobrança: Maceió - Novembro de 2000: Deliberação: por solicitação do sr. Karlito Rocha, a divulgação dos débitos foi suspensa até que um relatório circunstanciado fosse apresentado.

3ª Cobrança: Belo Horizonte - Abril de 2001: p) Débitos das Entidades: Wilson Paim (BA): comentou que a presidência da Anaf está irritada com o assunto e espera que isto possa ser resolvido definitivamente. Alertou que é pensamento do sr. Márcio Rezende Freitas (MG), após esgotar as oportunidades, levar o assunto para a esfera judicial.

Propostas: 1) Anistia apenas de 1998; 2) Pagamento de 20% do débito informado; 3) Pagamento de 50% do débito informado; 4) Pagamento de 100% do débito apresentado.

Deliberação: Votaram pela proposta 4 (pagamento de 100%): Acre; Alagoas; Bahia; Ceará; Distrito Federal; Espírito Santo; Mato Grosso; Paraná; Pernambuco; Minas Gerais; Piauí; Rio Grande do Sul; Roraima; Rondônia; Sergipe e Santa Catarina. Proposta 1 (Anistia total): Pará; São Paulo e Rio de Janeiro. Portanto, por dezesseis (16) votos contra três (3), foi aprovado que as entidades devedoras deverão quitá-los na plenitude.

Ação Recomendada: A forma de pagamento será tratada com a vice-presidente de finanças e o prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2001.

Comentários sobre a deliberação:

Francisco Victor (RJ): Lembrou aos que votaram que, pelo quarto não consecutivo, a Anaf recebeu apoio da CBF quanto a expedição de passagens e a deliberação - em sua opinião - foi um contra-senso. Sérgio Corrêa(SP): Lembrou que os árbitros ostentam a marca "Penalty" nas camisas e nada ganham com isto e, se as passagens aéreas não deveriam ser utilizadas em favor da arbitragem. Arudá Pires (DF): Informou que as propostas são colocadas e é aberto a discussões, portanto os presidentes que tiverem dúvidas, antes de deliberar, devem perguntar, pois depois da decisão, o assunto está encerrado e deve ser cumprido por todos, presentes ou não a Assembléia Geral. José Gomes (PA): informou que o ex-presidente desapareceu e se pagou a atual diretoria não sabe. Comentou que o sr. Celso Maria Tavares repassou para o Paulo César Santos R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e o assumir não recebeu nenhuma informação e por isto, acha que só conseguirá responder pelo seu período e não terá condições de pagar o débito de 1998. Aragão (SP): após ouvir atentamente cada um dos presentes, entende que os presidentes atuais tem como acionar os ex-presidentes. José Gomes (PA): informou estar processando o antigo presidente e sabe de sua responsabilidade, mas precisa de prazo. Lembrou que, em 1998, um árbitro (Barros Café, do Acre) não recolheu os 5% da Anaf, mas não sabe se o caso foi comunicado. Karlito Rocha (MG): Informou que a secretaria-geral enviou diversas correspondências sobre o assunto e que a responsabilidade é do presidente da entidade que ao assumir, aceita o ônus e os bônus que por ventura existam. Arudá Pires (DF): as entidades devem tomar as medidas judiciais cabíveis. Márcio Rezende (MG): entende que o assunto é sério e deve ser tratado como tal. Sabe que o secretário perdeu dias de suas férias trabalhando e tem confiança que os números estão corretos. Disse que ninguém é biônico, todos foral eleitos e se for preciso devem acionar os antigos presidentes, pois eles são responsáveis por todos os atos de sua administração. Comentou que jamais, em tempo algum, misturou os débitos das entidades com a empresa Maref e a Anaf, mesmo porque a empresa existe há muito tempo, antes mesmo da Anaf. Acha que todos devem assumir seus problemas e não esquecer que foram os presidentes que deliberaram sobre a responsabilidade do recolhimento dos 5% e alguns deixam de cumprir suas decisões.

n) Percentuais referentes ao Ano de 1999 e 2000

Karlito Rocha (MG): Informou a situação dos anos de 1999 e 2000, citando os não devedores. O presidente Márcio Rezende (MG): solicitou que fosse divulgado saldo devedor de 1998, 1999 e 2000 aos presentes. Em seguida, agradeceu o espírito de luta do diretor financeiro e quanto tem crescido trabalhando juntos e a cada encontro estamos amadurecendo. Às 12:30 horas solicitou a suspensão dos trabalhos para o almoço. O sr. Carlos Lustosa (PI): Informou que o almoço seria uma cortesia do Sindicato local.

o) Assuntos de Interesse dos Árbitros e Árbitros Assistentes: Retornando os trabalhos às 14:00 horas, foram tratados os seguintes assuntos:

o.1 - Carteira de Identificação do Árbitro pertencente a relação nacional:  Sérgio Corrêa (SP): Fez uma exposição sobre instituir uma carteira que tenha validade em um Estado e em outro nada valha. Os Sindicatos de Alagoas e Pernambuco utilizam uma carteira contendo o emblema da Anaf e de suas Entidades; Nelson Orlando (PR): Propôs que o assunto seja tratado individualmente por Estado com suas Federações. Para os árbitros da relação a Anaf poderia fazer gestões junto a CBF. Aragão (SP): Todo o Quadro Nacional deveria ter uma carteira com um lado o emblema da CBF e do outro o da Anaf; Marco Martins (SC): Verificar antes se as Federações autorizam; Carlos Augusto (AP): Que a Anaf faça um pedido às Federações; Carlos Arão (ES): Informou que os árbitros solicitam uma identificação da CBF/Anaf; Ciro Camargo (RS): É necessário apoio governamental para que os árbitros não sejam barrados; Francisco Victor (RJ): Que cada um cuide do seu Estado; Arudá Pires (DF): A carteira é só uma identificação e o acesso fica a cargo de cada Estado; Agostinho Barbosa (MG): Em seu Estado está tentando readquirir o direito de acesso para os árbitros; Ismar Gomes (MT): Entende que cada Sindicato providencie sua carteira; Karlito Rocha (MG): Deu um exemplo dos clubes do Rio de Janeiro que jogam em outros Estados, citando o Fluminense que jogou no Distrito Federal e em Juiz de Fora. José Gomes (PA): Aceita a proposta feita pelo sr. Aragão (SP); Márcio Rezende (MG): É necessário ver o custo/benefício da carteira, pois fazer mais um documento para ficar na carteira sem valor é perder a credibilidade.

Propostas: 1) Um lado CBF e do outro a Anaf; 2) Cada Estado cuida do assunto; 3) Levar proposta para CBF; e 4) Deixar a Cargo da Anaf.

Deliberação: O assunto será tratado pela Anaf e posteriormente será dado conhecimento às Entidades.

o.2 - Seguridade Social –  INSS: O presidente Márcio Rezende (MG) explicou aos presentes que o assunto já foi informado às Entidades e que, por Lei, é proibido descontar o INSS dos árbitros, pois cabe a quem realiza o espetáculo fazê-lo. Se descontarem, o árbitro deverá exigir o recibo para posterior ressarcimento. O sr. Sérgio Corrêa (SP), enfatizou dizendo que se houver desconto, deve se exigir recibo, pois é um excelente comprovante para a Justiça do Trabalho.

o.3 - Imposto de Renda: O presidente Márcio Rezende (MG) solicitou aos presidentes que informassem aos árbitros que, enquanto a atividade não for reconhecida, os 5% (cinco por cento) não poderão ser deduzidos do imposto de renda. Lembrou que o Imposto de Renda é Lei e deve ser pago sempre que se receber acima de R$ 900,00 (novecentos reais).

o.4 - Situação Atual do PL-4253/93: O sr. Márcio Rezende Freitas (MG), informa que, mesmo com o projeto a ser apresentado pela CPI do Senado Federal, a Anaf irá acompanhar o Projeto 4252-93, pois um dos dois tem que ser regulamentado. Solicitou ao Sr. Arudá Pires Lima (DF) uma exposição sobre a atual situação do Projeto de Lei que trata da Regulamentação da Atividade dos Árbitros de Futebol:

Autor do Projeto: José Thomaz Nonô - PMDB/AL; Data de Apresentação: 27/10/1993; Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação pelas Comissões - Art. 24 II; Regime de Tramitação: Ordinária; Situação: Aguardando Parecer; Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Árbitro de Futebol, cria os Conselhos Federal e Regionais de Arbitragem de Futebol e dá outras providências; Despacho: 5/6/1995 - Despacho à CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO) e a Última Ação: 25/4/2001 - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) - Designado Relator: Dep. Eurico Miranda.

Andamento do Projeto de Lei 4252/93:

27/10/1993: Plenário (PLEN) - apresentação do projeto pelo Dep. José Thomaz Nono; 22/11/1993: Plenário (PLEN) - leitura e publicação da matéria; 22/11/1993: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. (MESA) - despacho inicial: apense-se ao pl. 5578/90; 2/2/1995: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. (MESA) - arquivado nos termos do artigo 105 do regimento interno. dc1s 03 02 95 pag 0129 col 01; 19/5/1995: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. (MESA) - desarquivado, nos termos do artigo 105, paragrafo unico do RI; 5/6/1995: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. (MESA) - despacho a CTASP, CECD e CCJR (artigo 54 do RI). (novo despacho); 5/6/1995: Plenário (PLEN) - leitura e publicação da materia; 5/6/1995: Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) - encaminhado a CCJR; 3/8/1995: Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) - prazo para emendas: 05 sessões; 3/8/1995: Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) - relator Dep. Antonio Geraldo; 10/8/1995: Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) - não foram apresentadas emendas; 22/9/1995: Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) - prazo para de emendas: 05 sessões; 22/9/1995: Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) - redistribuido ao relator, Dep. Nilson Gibson; 2/10/1995: Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) - não foram apresentadas emendas; 2/2/1999: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. (MESA) - arquivado nos termos do artigo 105 do regimento interno. dcds 03 02 99 pag 0020 col 01; 27/4/1999: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. (MESA) - desarquivado, nos termos do artigo 105, parágrafo único do RI.