ANAF : Associação Nacional dos Árbitros de Futebol

Eleições da ANAF

Comissão Eleitoral - DOC nº 15/CE/06-07

Complemento ao Doc nº 14

Sérgio Corrêa da Silva, presidente da Comissão Eleitoral, no uso de suas atribuições estatutárias e em conformidade com o regimento eleitoral,

Considerando o item C.1.2, que trata da vinculação do candidato que não esteja em atividade junto a Anaf está prevista no Art. 12, parte final, do Estatuto Social, aprovado em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

Considerando que o Estatuto define, de forma clara, que os ex-árbitros da lista internacional (Fifa) e do quadro básico (CBF) e os ex-dirigentes e fundadores da Anaf deverão solicitar sua inscrição no quadro social, envie, via entidade estadual a documentação exigida pelo artigo mencionado.

Considerando que a efetivação desta vinculação está prevista no § 1º, ou seja, (...) que ativado e processado o pedido pela Secretaria da Anaf, o mesmo será deferido ou não pelo presidente. E, se aprovado, será expedido Ato de Filiação na Assembléia subseqüente ao pedido.

Considerando que, após a obtenção da filiação, a letra “b”, do Art 55 prevê como dever ao associado, em atividade ou não, o pagamento de uma contribuição à entidade nacional, sendo que esta contribuição é diferenciada pela categoria do mesmo, ou seja,

a) um salário mínimo para o árbitro e árbitro assistente da FIFA; b) meio salário mínimo para os do quadro básico (CBF); e, c) até 30% do salário mínimo para os demais associados.

Considerando que, além da contribuição anual acima, o Art. 56 prevê aos árbitros em atividade o recolhimento de 2% (dois por cento) das taxas de arbitragem das competições nacionais, a ser recolhida para a entidade estadual em que atuar.

Considerando que, antes da alteração estatutária, os árbitros e assistentes contribuíam com 5% (cinco por cento), sendo que o recolhimento era feito na entidade estadual em que a partida era realizada e a tesouraria repassava à Anaf 60% (sessenta por cento) do valor, retendo os 40% (quarenta por cento) restantes.

Considerando a necessidade de levantamento de débitos dos árbitros antes e depois da reforma estatutária, conforme parágrafo único, do Art. 8, do Estatuto Social, de 03/12/06 determina-se que os associados mencionados no caput terão direto a votar e ser votado na Anaf, desde que estejam vinculados e em dia com os sindicatos ou associações estaduais filiadas e com a Anaf.

Considerando que o Art. 20, do Regimento Eleitoral determina ao presidente da comissão eleitoral indeferir o registro das candidaturas, cuja entidade de origem de qualquer um dos candidatos não esteja em dia com a anuidade prevista.

Considerando que, nas três chapas, existem candidatos ou entidades com débitos para com a Anaf.

Considerando que o Art. 15, do Regimento Eleitoral, de 05/12/03 prevê a obrigatoriedade da apresentação da documentação dos candidatos.

Considerando que a CE determinou a presidência da ANAF o encaminhamento da planilha contendo a relação dos associados da entidade nacional, por intermédio do Doc nº 05/CE/06.12.06, reiterado pelo Doc nº 13/CE/15.12.06, porém isto não ocorreu até a presente data.

Resolve:

Art. 1º - Reiterar o Doc nº 05 e 13/CE e determinar à presidência da Anaf o envio da relação dos associados da Anaf, até às 18 horas, do dia 20/12/06.

Art. 2º - Determinar à tesouraria da Anaf que re-ratifique as informações dos árbitros que não recolheram os 5% (cinco por cento) antes da reforma estatutária aponta um débito de R$ 36.505,00 (trinta e seis mil, quinhentos e cinco reais) – Anexo I – enquanto a planilha de percentuais de jogos não recolhidos (1999 a 2005), atinge um montante de R$ 184.978,75 (cento e oitenta e quatro reais, novecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) – Anexo II.

Art. 3º - Determinar, em consonância com o Art. 15, do Regimento Eleitoral, o candidato com pendência em sua documentação a encaminhe, no prazo estipulado pelo parecer final da CE, sob pena de indeferimento da chapa. Chapa 1 – regularizou as pendências em 15/12/06; Chapa 2 - Os srs. Arnaldo de Menezes Pinto/BA; Lincoln Pacelli Belfi/ES; e, Genildo Januário da Silva/PB devem encaminhar comprovante de quitação com a sua entidade estadual. Chapa 3 - os candidatos Nilson Alves Carrijo, Rogério Monteiro Oliveira e Lisléa Santos da Silva devem encaminhar o Atestado de Bons Antecedentes.

Art. 4º - Determinar, em consonância com o Art. 12, parte final, do Estatuto Social que o candidato que se enquadre na condição de ex-árbitro da lista internacional (Fifa) e do quadro básico (CBF), ex-dirigente, seja fundador da Anaf, como se segue: Chapa 1 – São ex-árbitros e dirigentes da Anaf: Srs. José de Assis Aragão/FIFA-SP (Adm. 2004-07); Joel Teixeira Caíres/CBF-SP (Adm. 2004-07); e, Nelson Orlando Lehmkhul/CBF-PR (Adm. 1997-98); e, é ex-árbitro da CBF, O sr. Gilberto Gomes de Almeida/MS; e, Chapa 2 – São ex-árbitros e ex-dirigentes da Anaf: srs. Jorge dos Santos Travassos/FIFA-RJ (Adm. 1998-00); Flávio Pinheiro de Abreu/RS (Adm. 1997-98); Cláudio Vinicius Cerdeira/FIFA-RJ (Adm. 1998-00); e, José Carlos Karlito Rocha/MG (Adm. 2000-04); São ex-árbitros: Srs. José Carlos Santiago de Andrade/CBF-RJ; Arnaldo Menezes Pinto Filho/FIFA-BA; e, Raimundo Nonato da Silva/CBF-AM; e, Chapa 3 – São ex-árbitros: srs. Jorge Paulo de Oliveira Gomes/FIFA-DF; José Pessi/CBF-RS; José Carlos de Oliveira/FIFA-RS; Sra. Ana Bia Batista/FIFA-GO; e Sr. Rogério Monteiro Oliveira/CBF-DF.

Art. 5º - Reiterar que candidato e entidade detentora de débitos junto a Anaf, devem, sob pena de indeferimento de chapa, deve regularizar sua situação dentro do prazo estabelecido no parecer final da CE.

Art. 6º - Sugerir às chapas que, até às 12 h, do dia 27/12/06, e firmem um acordo unânime e por escrito, no sentido de substituir o candidato com pendência financeira.

Art. 7º - Alertar que, o candidato mencionado a seguir e que se encontra na condição de presidente de entidade filiada, assim que deixar sua função, se desejar, deverá seguir o mesmo trâmite administrativo-financeiro dos citados no Art. 4º. Chapa 1 - Srs. Jorge Fernando Rabello/RJ; e, Aguinel Farias Mozzer/MG; Chapa 2 – Lincoln Pacelli Belfi/ES; Genildo Januário da Silva/PB; Ismar Gomes da Silva/MT; e, Chapa 3 – Lisléa Santos da Silva/DF.

Art. 8º - Informar que a Comissão Eleitoral reunir-se-á no dia 27/12, das 12 às 18 horas, na Sede do Sindicato dos Árbitros de São Paulo para análise final do processo eleitoral, e que à presidência da Anaf tome as providências logísticas para esta reunião.

Art. 9º – Determinar a expedição deste documento aos candidatos e sua divulgação no endereço eletrônico da entidade nacional.

São Paulo, 19 de Dezembro de 2006.

Sérgio Corrêa da Silva

Presidente da Comissão Eleitoral

ANEXO I

Abaixo os árbitros com pendências contidas nas planilhas anexadas ao Of. nº 162/PRES-ANAF/15.12.06 e 163/PRES-ANAF/18.12.06, assinados, respectivamente, pela funcionária da Anaf, Sra. Sônia Desidério e pelo Diretor Tesoureiro da Anaf, Sr. Joel Teixeira Caíres.