Juiz declara regularidade da junta

Rio de Janeiro - 13/06/07

Juiz declara regularidade da junta que deve realizar nova eleição em 30 dias

Conclui-se, portanto, pela regularidade da formação da junta para os fins supra, sendo certo que a administração provisória extrapolou, repise-se, ao prosseguir com o pleito em franca contrariedade à tutela antecipada deferida por este Juízo (grifei). Acrescente-se que nenhum dos membros da Junta formada é concorrente à Presidência da entidade e foram eleitos por vinte dos vinte e sete Sindicatos filiados à ANAF. Ante o exposto e como meio de se garantir a regularidade da representação e capacidade processual da Associação ré, reconsidero parcialmente a decisão de fls.71/174 para declarar regular a constituição da Junta Governativa eleita pela maioria dos Sindicatos filiados, em decorrência do fim do mandato do Presidente, tornando sem efeito a letra ´c´ de fls. 174 e determinando, em conseqüência, a manutenção nos autos da petição e peças de fls.129/157.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2007.

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Juiz de Direito